Após muitas buscas infrutíferas por legislação em áudio (não mecanizadas ou robotizadas), resolvi criar este pequeno espaço com o fim de exercitar a revisão da matéria - "lei seca" - bem como de possibilitar que outros que busquem tal material de estudo possam dele também se utilizar.
Conteúdo atualizado em 17/06/2020, por conta da revogação do item 13 do inciso I do Art. 167.
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